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DECRETO DO PORTE DE ARMA

DECRETO DO PORTE DE ARMA

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No dia 07 de Maio de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro publica o Decreto 9.785  que revoluciona tudo no que se refere a arma de fogo. O novo decreto   Altera forma de aquisição, registro e renovação; Aumenta a quantidade de armas e munições; Regulamenta o porte de Arma dos Atiradores Caçadores e Colecionadores – CAC; Libera porte de arma para diversas profissões, tais como: caminhoneiro, advogado, vigilante, agente de trânsito, conselheiro tutelar, servidores com poder de polícia; Amplia a validade do Porte de armas para 10 anos em todo território nacional; Estabelece o prazo de 60 dias para o Exército e Polícia Federal se adequar; entre outros.

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